Significado de Peculato: O Que é, Conceito, Definição
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Qual é o significado de peculato?
Você sabe qual é o que significado de peculato? Embora apareça nos jornais com frequência, a palavra peculato não é um termo comum para a maioria dos brasileiros.
Então, é perfeitamente normal que muitas pessoas não saibam o que ela significa. Com tudo, o tema desperta uma curiosidade maior justamente pelo número de menções cada vez mais frequente.
A verdade é que esta é uma prática criminosa que integra o que é conhecido como crimes contra a administração pública. Além disso, não existe um único tipo de peculato, como vamos ver ao longo deste artigo.
Acompanhe.
Entenda o significado de peculato
O crime de peculato diz respeito à subtração ou desvio de dinheiro, bens ou outros valores que pertencem à administração pública por um funcionário público, conforme preceitua o artigo 312 do Código Penal. Além disso, o crime incide também sobre objetos de particulares que estão sob a guarda de agentes públicos.
A prescrição geral é dada pelo artigo 312 do código penal brasileiro, que também afirma ser este um crime próprio do funcionário público. Ou seja, é preciso ser servidor público ou ocupar uma posição que equivale a cometer peculato.
Esse é o caso de funcionários terceirizados, que são contratados ou conveniados para exercer função típica da administração pública. Pois, legalmente, se equiparam a funcionários públicos. E podem ser processados por qualquer crime contra a administração pública.
O que significa peculato e os diferentes tipos de peculato
No Código Penal, os diferentes tipos de peculato são tipificados no artigo 312, 313, 313 A e 313 B. No total existem 6 variações desse crime, como apresentamos a seguir:
- Peculato apropriação: quando o servidor público pega para si bem o dinheiro que esteja sob sua guarda;
- O peculato desvio: o servidor público usa o seu cargo para desviar dinheiro ou bens para fins estranhos administração pública;
- Peculato furto: nesse crime um funcionário público furta bem ou dinheiro ao qual tem acesso devido ao seu cargo;
- O peculato culposo: acontece por negligência, imperícia ou imprudência do servidor. Mas, não há má fé;
- Peculato estelionato: acontece quando o servidor público se aproveita do erro de outrem para cometer o crime;
- O peculato eletrônico: o servidor público coloca dados falsos no sistema ou altera dados válidos de forma indevida.
E quais são as consequências para o crime de peculato?
Essa é outra informação importante para qualquer pessoa que queira compreender o que significa peculato. Afinal, esse é um crime passivo de punição de duas formas distintas:
- Através de processo administrativo;
- E através de processo criminal.
Normalmente, o crime de peculato é descoberto através de denúncias. Uu ainda da percepção de indícios de que algo está errado por outras pessoas que trabalham na administração pública. Logo, é comum que seja aberto um processo administrativo interno primeiro.
Mas, a abertura de processo administrativo não anula a abertura de processo criminal contra o servidor. Pois, as consequências para o crime são separadas em ambas as esferas legais.
O que significa peculato e quais são as penas para esse crime
No caput do artigo 312 do CP se estabelece que a pena para o Peculato é de 2 a 12 anos de reclusão, e multa. Mas, isso não é assim em todos os tipos de peculato.
Por que, no peculato culposo a pena prevista é de três meses a um ano de detenção. Já, no peculato estelionato, a pena prevista é de 1 a 4 anos de prisão e multa.
Então, na prática, a pena depende do tipo de peculato praticado e também da gravidade do caso. Já que o juiz pode aplicar sentenças de tamanhos distintos, conforme as ações de cada réu.
Além disso, o acusado pode perder o cargo, o que normalmente acontece. Seja por sentença após processo administrativo, seja como consequência da condenação penal pelo crime.
Concluindo
Assim como a prevaricação, o peculato é um dos crimes praticados contra a administração pública, próprio funcionário público. Todavia, também pode ser praticado por particulares que exerçam função típica da administração pública.
Há seis tipos diferentes desse ilícito penal, e a pena varia conforme o qual o tipo de peculato o acusado cometeu.
Espero que você tenha compreendido o significado de peculato. Mas, se ainda tem dúvidas é só deixar seu comentário!
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