Significado de apropriação indébita: O que é, Conceito, Definição
O significado de apropriação indébita tem relação com o apoderamento de algo alheio. Por essa razão, pode ser confundido com furto e estelionato. Mas apesar da semelhança dos três crimes, todos esses atos são diferentes com relação ao conceito, prática e pena.
Além disso, o tipo de apropriação pode ser definido com relação ao bem apoderado. Por exemplo, pode ser apropriação indébita de dinheiro, veículos, imóvel e até mesmo previdenciária. Contudo, independentemente do tipo de elemento móvel possuído pelo agente, faz-se necessário entender melhor esse crime.
Assim, com o conhecimento de causa é possível saber como proceder para se defender do crime. A seguir você pode conferir mais detalhes do ato criminoso, como exemplos e o tipo de pena que o agente pode pegar. Além disso, você fica por dentro das diferenças entre apropriação, furto e estelionato. Por fim, pode descobrir o que significa apropriação indébita majorada. Veja também o significado de EIRELI: O que é, Conceito, Definição
Indice
Qual é o significado de apropriação indébita?
O ato de pegar desonestamente algo que pertence a outra pessoa e usá-lo para si mesmo. A apropriação indébita também é um tipo de reivindicação de concorrência desleal em que o réu se apropria da propriedade intelectual do autor se a propriedade intelectual em questão não estiver protegida por direitos autorais, patente, marca comercial ou segredo comercial.
Qual a pena para o crime de apropriação indébita?
De acordo com o artigo 168 do Código Penal Brasileiro, quem se apossa de um bem móvel de outra pessoa pode pegar de um a quatro anos de prisão. Além dessa pena, o criminoso também pode pagar uma multa.
Ainda segundo o mesmo Código Penal, a pena do agente que comete a apropriação pode ser aumentada em um terço nas seguintes situações: “em depósito necessário”; “na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial”; “em razão de ofício, emprego ou profissão”. Confira o significado de Staff: O que é, Qual o papel e função.
Troca de moeda
O tipo de apropriação pode ser definido com relação ao bem apoderado.
Mas além desses casos há um tópico, acrescido no ano de 2000, que trata da apropriação indébita previdenciária. Nesse sentido, trata-se de uma lei que de certa forma protege os trabalhadores contra fraudes que podem ocorrer em suas respectivas providências.
Por exemplo, o agente deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes dentro de um prazo e de forma legal. Com o crime de apropriação indébita previdenciária a pena é de reclusão entre dois a cinco anos e multa.
Qual a diferença entre furto e apropriação indébita?
Para entender melhor a relação e as diferenças entre apropriação indébita e furto, vamos usar como exemplo a seguinte situação: imagine que uma pessoa está indo em uma loja de roupas no shopping.
Lá, a suposta cliente pede para provar uma roupa que lhe agradou. Ao entrar no provador, ela acaba escondendo outra peça e ao sair, sem que ninguém perceba, ela leva a roupa embora. Nesse caso, trata-se de um furto, pois o agente pegou um item que não era seu, sem pedir a autorização do dono.
Quando se trata de apropriação indébita, costuma-se dizer que há uma quebra de confiança entre o agente e a vítima. Ainda tomando como exemplo o caso da loja, imagina que ao invés de levar escondido a peça, a cliente tenha pedido autorização para levar e provar em casa.
De tanto insistir, a funcionária ou dona da loja aceita a condição. Depois de levar para casa, a cliente por algum motivo decide não devolver mais a peça e nem pagar por ela. Portanto, ela se enquadra no artigo 168 do Código Penal.
Apropriação indébita e estelionato: quais as diferenças?
Mas diante de tudo isso, vale ressaltar ainda que o estelionato é também bastante semelhante à apropriação. Isso porque, no primeiro caso, também há uma quebra de confiança. No entanto, o estelionatário tem a intenção de pegar algo que não é dele desde o princípio, enquanto que o apropriado decide o crime depois.
Então, como reconhecer se foi um estelionato ou um caso de apropriação indébita? Para responder essa pergunta o advogado da vítima vai avaliar a situação, a intenção e os atos do agente. Geralmente, o estelionatário pode passar as informações de endereço e dados pessoais erradas, já na intenção de cometer o crime e não conseguir ser encontrado.
Já quando alguém comete uma apropriação indébita, pode-se pensar que ela não tinha a intenção de dar prejuízo no momento em que é depositada a confiança. Porém, depois ela acaba não devolvendo aquilo que lhe foi emprestado.
O que é apropriação indébita majorada?
Agora, se poucas pessoas conheciam apropriação indébita, imagina acrescentar a esse termo outra palavra pouco comum como a majorada? Se você ainda não sabe o que isso significa, calma que vamos lhe explicar.
A apropriação indébita majorada também é tomar posse de algo que não é seu, com a permissão do dono, mas depois não devolver. Contudo, nesse caso em específico o que ocorre é que o agente abusa da profissão para conseguir essa posse indevida.
Um exemplo que pode ilustrar muito bem essa situação é quando você contrata um técnico de informática para consertar o seu computador, mas esse profissional não lhe devolve a máquina, estando consertada ou não.
Além dessa circunstância, uma outra bastante comum no Brasil é alguém que se diz cuidar de um idoso, mas retém o cartão de benefício, crédito ou bancário dele. Ou seja, o dinheiro não vai para quem deveria ir, mas sim para a pessoa que está responsável pelo idoso. Leia também: Órgão Expedidor: O Que é, Conceito, Definição.
Apropriação indébita: como proceder?
Em todos os casos, vale ressaltar que a apropriação indébita pode dar cadeia. Uma vez que há pena registrada no Código Penal Brasileiro. Desta maneira, não importa os exemplos, se foi com relação a dinheiro, veículos ou até mesmo documentos.
Diante de tal situação, cabe à vítima escolher como proceder ao crime. Isso porque, ela pode simplesmente tentar conversar com o agente causador e reverter o que é seu de direito. Ou ela também pode optar por denunciá-lo.
No primeiro caso, não há envolvimento de polícia e nem julgamentos. Já no segundo, a vítima pode mover uma ação contra o apropriado. Mas cabe mencionar que nessa última alternativa é necessário a presença de um advogado. Assim fica mais fácil a luta a favor de seus direitos.
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